O vice-presidente da ABRASME, Leonardo Pinho, participa do 12º Congresso Nacional da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (CONGREJUFE), realizado na cidade de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 26 de abril e 1º de maio de 2025.

Em sua fala, reafirmou os impactos das reformas trabalhista e previdenciária implementadas no Brasil, sobretudo após a destituição da presidenta Dilma Rousseff. Destacou os profundos e negativos efeitos sobre a classe trabalhadora, e assim torna-se essencial avaliar o crescimento dos problemas de saúde mental relacionados ao ambiente de trabalho, cujo número mais do que dobrou no último biênio, passando de 201 mil casos em 2022 para 472 mil em 2024, o que representa um aumento de 134%.

A exposição de Leo Pinho ainda destacou a relevante atuação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), por meio da Comissão Permanente de Trabalho e Previdência Social. Reforçando a Recomendação nº 02/2025, orientando o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Presidência da República a adotarem medidas para enfrentar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, ressaltando a necessidade de políticas que garantam a proteção da saúde mental dos trabalhadores.
 

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) tornou público o relatório sobre denúncias de violações de direitos humanos em Minas Gerais. A missão ocorreu entre os dias 08 e 11 de novembro de 2024 em MG. 

Introdução

“Missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos realizada entre os dias 08 a 11 de setembro de 2024 nas cidades de Juiz de Fora, Ribeirão das Neves e Belo Horizonte- MG com o objetivo de apurar denúncias de violações de direitos humanos no sistema prisional do Estado de Minas Gerais. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) realizou uma missão de inspeção em 3 unidades prisionais localizadas nos municípios de Juiz de Fora, Ribeirão das Neves e Belo Horizonte. A equipe, composta por uma comitiva incluindo conselheiras nacionais, consultor ad hoc, Coordenadora Geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Convidada) defensores públicos e representantes da sociedade civil, conduziu visitas in loco, entrevistou detentos, servidores e familiares, e analisou a documentação disponível, a fim de elaborar um diagnóstico preciso da situação e propor medidas para a melhoria das condições de cumprimento de pena.”

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Essa Nota Técnica foi produzida pela ABRASME - Associação Brasileira de Saúde Mental, organização não governamental, fundada em 2007, que tem como objetivo a defesa da reforma psiquiátrica, dos princípios do Sistema Único de Saúde e a promoção dos Direitos Humanos.

CONTEXTO

A mensagem executiva 11/2025 enviada para a Câmara Municipal de Niterói propõe uma política municipal de acolhimento a pessoas em uso abusivo de álcool/drogas e/ou com transtornos mentais, incluindo população em situação de rua. Embora alinhe-se parcialmente aos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira (Lei 10.216/2001) e do SUS (Lei 8.080/1990), o texto apresenta lacunas que ameaçam reproduzir práticas asilares e violar direitos humanos. Esta nota técnica avalia criticamente a mensagem executiva, destacando riscos e propondo ajustes necessários. 

Da mesma forma, este projeto surge no contexto de vários projetos semelhantes apresentados em vários municípios do país em estados do Sul, Nordeste e Sudeste sempre com a denominação de acolhimento humanizado, internação involuntária humanizada e outras similares.Nos municípios em que foram regulamentadas as denúncias de violação de direitos como materialização de práticas de higienismo social são frequentes.

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