Nota Técnica ABRASME - Câmara Municipal de Niterói sobre PL "internação humanizada"

Essa Nota Técnica foi produzida pela ABRASME - Associação Brasileira de Saúde Mental, organização não governamental, fundada em 2007, que tem como objetivo a defesa da reforma psiquiátrica, dos princípios do Sistema Único de Saúde e a promoção dos Direitos Humanos.

 

CONTEXTO

A mensagem executiva 11/2025 enviada para a Câmara Municipal de Niterói propõe uma política municipal de acolhimento a pessoas em uso abusivo de álcool/drogas e/ou com transtornos mentais, incluindo população em situação de rua. Embora alinhe-se parcialmente aos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira (Lei 10.216/2001) e do SUS (Lei 8.080/1990), o texto apresenta lacunas que ameaçam reproduzir práticas asilares e violar direitos humanos. Esta nota técnica avalia criticamente a mensagem executiva, destacando riscos e propondo ajustes necessários. 

Da mesma forma, este projeto surge no contexto de vários projetos semelhantes apresentados em vários municípios do país em estados do Sul, Nordeste e Sudeste sempre com a denominação de acolhimento humanizado, internação involuntária humanizada e outras similares.Nos municípios em que foram regulamentadas as denúncias de violação de direitos como materialização de práticas de higienismo social são frequentes.

 

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