ABRASME participou de Audiência com Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Hoje, dia 06 de março de 2025, a ABRASME esteve presente em Audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A ABRASME foi representada pelos advogados Carlos Nicodemus e Lucas Arnoud e pela presidenta Ana Paula Guljor.

Segundo Ana Paula, a Audiência teve como intuito a "denuncia de violação de direitos humanos das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, a luz das  ameaças de não cumprimento da Resolução CNJ nº 487/2023 que determina o fechamento dos manicômios judiciários e da necessidade de ampliação de políticas consistentes para efetivação do direito ao cuidado universal e equânime a todas as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei como orientado pela Constituição Brasileira de 1988, pela Convenção Internacional pelo Direito das Pessoas com Deficiência a qual o Brasil é signatário e foi acolhida pela Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 e, pela Lei 10.216/2001, marco legal do direito as pessoas com transtornos mentais no país".

Também estiveram presentes na representação da sociedade civil: Thaís Lopes (Desinstitute), Patrícia Magno (DPE/RJ), Ludmila Correia (UFPB).

Para Patrícia Magno "essa audiência tem a potência de retirar dos porões do sistema de justiça criminal aquelas pessoas que ostentam estigmas superpostos e às quais têm sido negado o direito à saúde mental sem discriminação. Se para todas as pessoas no Brasil o modelo de atenção psicossocial é o modelo do cuidado em liberdade ou em meio comunitário, não pode ser a seleção pelo aparato punitivo do estado, aquilo que determina a discriminação: para umas, o cuidado em liberdade e para as outras a internação em manicômios judiciários, por prazo indefinido e, muitas vezes, por toda a vida."

A professora Ludmila Correia ressalta que "a Política Antimanicomial do Poder Judiciário constitui um processo irreversível no Brasil. Interromper a sua implementação comprometeria o cuidado em saúde mental e o acesso a outros direitos sociais para essas pessoas quando em liberdade, interferindo diretamente em seu projeto de vida. Os dados do Censo de 2013 e a pesquisa do CNJ de 2024 evidenciam que o processo de desinstitucionalização das pessoas internadas nos manicômios judiciários brasileiros precisa ser acompanhado em suas nuances e complexidades".

Na representação do Estado, João Mendes (DESMAD/MS), Sérgio Prudente (MDHC), Wladsla Oliveira (MDS), Pedro Montenegro (MRE), Jônatas Andrade (CNJ) e Alexandre Dantas (AGU). João Mendes destacou o compromisso do Ministério da Saúde no cuidado em liberdade com ações de educação permanente e fortalecimento dos serviços de Atenção Psicossocial do SUS.

A ABRASME segue em incidência para garantir a efetivação da Resolução CNJ nº 487 e a Reforma Psiquiátrica Brasileira.

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