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Nota de Rep√ļdio √† cria√ß√£o do Departamento de Apoio √†s Comunidades Terap√™uticas

26/01/2023 12:00

Equipe ABRASME

Notícias, Incidências,

Nota de Repúdio à criação do Departamento de Apoio às Comunidades Terapêuticas

Leia a nota completa da ABRASME

Por um cuidado em liberdade e pelo respeito aos Direitos Humanos e ao Sistema √önico de Sa√ļde

 

REPÚDIO à criação do departamento de apoio às comunidades terapêuticas

 

¬† ¬† ¬† ¬†A Associa√ß√£o Brasileira de Sa√ļde Mental registra publicamente sua indigna√ß√£o com a cria√ß√£o do departamento de apoio √†s comunidades terap√™uticas (CTs) pelo Minist√©rio do desenvolvimento, assist√™ncia social, fam√≠lia e combate √† fome.

¬† ¬† ¬† ¬†Ap√≥s um processo de transi√ß√£o marcado pela escuta dos movimentos sociais, e uma proposta de constru√ß√£o dialogada de uma pol√≠tica que efetivamente cuide da popula√ß√£o brasileira, √© paradoxal que seja criado um departamento cuja fun√ß√£o espec√≠fica √© dar apoio a um dispositivo asilar como as chamadas comunidades terap√™uticas que, nos √ļltimos anos, tem sido alvo de diversas inspe√ß√Ķes que produziram relat√≥rios apontando graves viola√ß√Ķes de direitos humanos.

¬† ¬† ¬† ¬†Historicamente o Movimento Antimanicomial, do qual a ABRASME faz parte e, os princ√≠pios da Reforma Psiqui√°trica s√£o balizados pela defesa do cuidado em liberdade, que contemple a integralidade e a equidade atrav√©s das redes de aten√ß√£o psicossocial (RAPS). No √Ęmbito do cuidado √†s pessoas que usam drogas existe institu√≠da desde a portaria 3088/2011 (atualiza√ß√£o da 224/1992) uma rede composta por servi√ßos como os Centros de Aten√ß√£o Psicossocial √Ālcool e outras Drogas (CAPS AD III, portaria 130/2012), os Consult√≥rios na Rua (portaria 122/2011), as Unidades de Acolhimento para adultos e jovens ( portaria 121/2012), Unidades B√°sicas de Sa√ļde, bem como os servi√ßos que comp√Ķem a rede de Urg√™ncia/Emerg√™ncia e Aten√ß√£o Hospitalar (port. 148/2012), entre outras estrat√©gias que contemplem a complexidade de a√ß√Ķes envolvendo trabalho/gera√ß√£o de renda, cultura entre outras experi√™ncias que apresentam resultados significativos na inclus√£o social e acolhimento das pessoas que necessitam de cuidado pelo uso de drogas.

¬† ¬† ¬† ¬†O 49¬į Conselho Diretivo da Organiza√ß√£o Panamericana de Sa√ļde (OPAS/OMS) aprovou em 2009 a Estrat√©gia e Plano de A√ß√£o em Sa√ļde Mental, pela qual a promo√ß√£o da aten√ß√£o √† sa√ļde mental deve ser universal e igualit√°ria para toda a popula√ß√£o, por meio do fortalecimento dos servi√ßos de sa√ļde mental dentro dos marcos de sistemas baseados na aten√ß√£o prim√°ria e de redes de fornecimento integrado e em atividades cont√≠nuas para eliminar o antigo modelo centrado em hospitais psiqui√°tricos, ou seja, no modelo que seja baseado no isolamento das pessoas de suas redes de conv√≠vio social e obede√ßam uma l√≥gica disciplinar e hierarquizada n√£o respeitando a singularidade do sujeito em sofrimento.

¬† ¬† ¬† ¬†Nos √ļltimos quatro anos observou-se um aumento exponencial do financiamento das comunidades terap√™uticas em detrimento do significativo n√ļmero de den√ļncias de viola√ß√£o de direitos e duas inspe√ß√Ķes nacionais que apresentaram de forma expl√≠cita a realidade cruel destas institui√ß√Ķes. A forte press√£o lobista destas geraram uma rela√ß√£o pouco clara entre as comunidades terap√™uticas e setores parlamentares al√©m da inexist√™ncia de transpar√™ncia das formas e fontes de financiamento, seja no legislativo (emendas parlamentares) ou no executivo, em geral √† margem dos sistemas de controle social do SUS e SUAS.

¬† ¬† ¬† ¬†Em paralelo ao fomento destas institui√ß√Ķes, em sua maioria privadas e filantr√≥picas de natureza religiosa confessional, tamb√©m observou-se um crescente desfinanciamento das redes de aten√ß√£o psicossocial e mais intensamente das estruturas para cuidado √†s pessoas em uso de drogas. Da mesma forma foi imposto na pol√≠tica de drogas um sistema de tratamento cuja abstin√™ncia era a √ļnica meta, desconsiderando a redu√ß√£o de danos, reconhecida internacionalmente como uma l√≥gica efetiva de acesso ao cuidado e inclus√£o dos sujeitos na sociedade. Deste modo, foi criada uma imensa lacuna de cobertura assistencial que teve como principal dano a restri√ß√£o de acesso ao cuidado e como principais beneficiados os donos de comunidades terap√™uticas, estruturadas sob a √©gide do estigma historicamente constru√≠do de exclus√£o e aprisionamento dos que fogem ao padr√£o social (tenham ou n√£o necessidade de cuidado). Assim, ampliaram seus recursos financeiros atrav√©s do financiamento p√ļblico e seu poder de influ√™ncia pol√≠tica no parlamento e no governo. Apoiadas pelo ent√£o governo deixaram a margem a participa√ß√£o social pela total desconsidera√ß√£o √†s estruturas de controle social SUS e SUAS. Este processo foi mantido sem transpar√™ncia pelo apag√£o de dados promovido pelo governo Bolsonaro.

       Sobre as CTs o Conselho Nacional de Assistência Social se pronuncia em parecer em 22/07/20221:

 

‚Äú(...)as comunidades terap√™uticas e as entidades que atuam na redu√ß√£o da demanda por drogas n√£o integram o Sistema √önico de Assist√™ncia Social e as a√ß√Ķes realizadas com esse objetivo n√£o s√£o consideradas como servi√ßos, programas e ou projetos socioassistenciais. Consequentemente, n√£o podem ser inscritas nos Conselhos de Assist√™ncia Social dos munic√≠pios ou do Distrito Federal, com essa oferta. Dessa forma, tais organiza√ß√Ķes n√£o devem ser confundidas com Organiza√ß√Ķes da Sociedade Civil (OSCs) da pol√≠tica de assist√™ncia social, caracterizadas nos termos da Lei Org√Ęnica de Assist√™ncia Social ‚Äď LOAS e da regulamenta√ß√£o pertinente, j√° citada. Diante do exposto, este Conselho Nacional de Assist√™ncia Social orienta que os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal que j√° inscreveram essas entidades com o referido servi√ßo devem cancelar as inscri√ß√Ķes‚ÄĚ. (CNAS,P.4)

 

¬† ¬† ¬† ¬†Este retrato, detalhadamente exposto √†s equipes de transi√ß√£o, foi radicalmente ignorado pelo governo representado aqui pelo Minist√©rio do Desenvolvimento e Assist√™ncia Social, Fam√≠lia e Combate √† fome. Al√©m de n√£o estabelecer um di√°logo com a sociedade civil de forma ampla e com os movimentos sociais que sustentaram o acesso ao cuidado p√ļblico, territorial e em liberdade apesar de persegui√ß√Ķes e precariza√ß√£o de servi√ßos. Este minist√©rio optou pelo privil√©gio da incid√™ncia direta dos empres√°rios ligados √†s comunidades terap√™uticas. Na contram√£o do discurso oficial de constru√ß√£o coletiva e do respeito √†s evid√™ncias cient√≠ficas e dos pronunciamentos pr√©vios do controle social, o referido Minist√©rio optou pela recep√ß√£o da demanda do empresariado que utiliza a sa√ļde como lucro que se utiliza do sofrimento das pessoas em uso de drogas e de suas fam√≠lias, como forma de afirmar sua l√≥gica privatista de compra de leitos j√° vivenciada nas d√©cadas de 60, 70 e 80 antes do Sistema √önico de Sa√ļde, a atual ‚Äėind√ļstria da loucura‚Äô para aqueles que usam drogas. √Č impressionante que o financiamento das Comunidades terap√™uticas tenha sido j√° em 2021 maior que de todo o financiamento das redes de CAPS AD no pa√≠s e equivale a 50% do total destinado a toda a rede de aten√ß√£o psicossocial/RAPS do Brasil. E que, j√° nos primeiros dias do novo governo, j√° esteja anunciado uma ampla estrutura e o financiamento para 2023 para as comunidades terap√™uticas via SENAPRED.

       A esperança do cuidado, do amor, do diálogo e respeito aos Direitos Humanos ter vencido o preconceito, a lógica de pessoas como mercadoria e a subserviência ao poder do capital PRECISA SER AFIRMADA EM ATOS. A criação do departamento de apoio às comunidades terapêuticas é a contramão desse compromisso.

¬† ¬† ¬† ¬†A ABRASME reafirma sua indigna√ß√£o a esta a√ß√£o do Minist√©rio do Desenvolvimento Assist√™ncia Social, Fam√≠lia e Combate √† Fome reivindicando que sejam cumpridos os compromissos com os movimentos sociais, em espec√≠fico √† sa√ļde mental antimanicomial de cuidado √†s pessoas em sofrimento ps√≠quico e aquelas em uso de drogas EM LIBERDADE.

¬† ¬† ¬† ¬†A Abrasme vem priorizando o fortalecimento dos conselhos de participa√ß√£o e controle social, em rela√ß√£o ao novo departamento a Abrasme prop√īs ao CNDH a Recomenda√ß√£o publicada sobre o n√ļmero 2 de 24/01/2023 que recomenda a realiza√ß√£o de uma auditoria e fiscaliza√ß√£o nacional em todos contratos da antiga SENAPRED e est√° construindo como membro da CISM/CNS uma recomenda√ß√£o pedindo a revoga√ß√£o do decreto n. 11.392 de 20/01/2023.

       

Relat√≥rios e inspe√ß√Ķes sobre as condi√ß√Ķes de comunidades terap√™uticas nos √ļltimos anos para acesso r√°pido:

1. em: Relatório da Inspeção Nacional das Comunidades terapêuticas. 2017. Disponível https://site.cfp.org.br/publicacao/relatorio-da-inspecao-nacional-emcomunidades-terapeuticas/

2. Dossi√™ Relat√≥rio de inspe√ß√£o das comunidades terap√™uticas no estado de S√£o Paulo: Mapeamento das viola√ß√Ķes de direitos.2016. Dispon√≠vel em: http://fileserver.idpc.net/library/dossie_relatorio_crpsp.pdf

3. Minist√©rio P√ļblico do estado do Rio de Janeiro. Diretriz t√©cnica. Fiscaliza√ß√£o de Comunidades terap√™uticas 2020. https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1999874/22Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o+em+Comunidades+Terap%C3%AAuticas.pdf

Notícias denunciando violação de direitos humanos em comunidades terapêuticas:

1. Den√ļncias veiculadas no Fant√°stico (Rede Globo) em 2022: https://youtu.be/rTfTH07gHI

2. Reportagem sobre violação de direitos em comunidade terapêutica e partir de fundamentalismo religioso:

https://marcozero.org/igreja-radio-e-comunidadeterapeutica-o-fundamentalismo-religioso-por-tras-do-casal-tercio/

 

COMUNIDADE TERAP√äUTICA N√ÉO √Č SERVI√áO DE SA√öDE

NÃO AO DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

PELO RESPEITO AO CONTROLE SOCIAL DO SUS E SUAS

EM DEFESA DA RAPS

 

V√°rios estados, 24 de janeiro de 2023

Associa√ß√£o Brasileira de Sa√ļde Mental/ABRASME

 

 

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