Carta: Por um governo comprometido com um SUS público, gratuito, universal e com participação popular

  Após um período de intensa discussão democrática entre a equipe de transição e movimentos sociais e entidades do campo da saúde coletiva compromissadas ao SUS e a Reforma Psiquiátrica, acompanhamos a finalização dos trabalhos e a publicização do diagnóstico da equipe. A perspectiva da nomeação da próxima ministra foi então precedida por notícias de pressões sobre o Presidente Lula para que não oficialize sua escolha para o Ministério da Saúde, a Dra. Nísia Trindade. A barganha proposta por não menos que o presidente da Câmara dos deputados é a cessão da pasta para um nome ligado a partidos do aglomerado chamado Centrão em troca de votos para a aprovação da PEC que viabiliza o combate à fome e aos desmandos do último governo, além de garantir recursos mínimos para áreas essenciais como Saúde, Educação entre outras.

  Este movimento expõe a já instituída prática a ser combatida de perpetuação de privilégios pessoais e de elites cujo único compromisso não é com o povo brasileiro, mas com a manutenção de lucros e poder junto à ‘coisa pública’. Por isto, reafirmamos ser fundamental a garantia de cumprimento do compromisso de campanha de retomada de um governo onde as reais necessidades da população sejam acolhidas. Estas necessidades se voltam para o resgate e fortalecimento de políticas públicas que permitam a promoção da vida, da saúde e de condições de um bem viver dos cidadãos deste país.

  Desta forma, a Associação Brasileira de Saúde Mental/ABRASME, o Movimento pela Despatologização da Vida/DESPATOLOGIZA, o Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão DiV3rso: Saúde Mental, Redução de Danos e Direitos Humanos/Unifesp e os abaixo assinados manifestam veemente repúdio à tentativa de obtenção de poder e recursos financeiros usando como instrumento de troca a miséria e a exclusão de parcela significativa de nossa população.   A não recomposição de recursos que a PEC garante implica no aprofundamento da desigualdade social e da fome, além da impossibilidade de um desenvolvimento sustentável e construção de políticas públicas e tecnologias que permitam a retomada dos avanços civilizatórios que toda sociedade brasileira necessita. O risco real de paralisação de inúmeras ações do governo federal por absoluta falta de recursos não pode dar origem a ameaças para cerceamento da composição do governo federal. Este movimento é particularmente inaceitável no campo da saúde, uma vez que a experiência vivida nos últimos anos teve amplos impactos que se retratam em inúmeros indicadores que retratam o aprofundamento de uma crise social gerando sofrimento e miséria.

  Lembramos que saúde não é mercadoria e não se negocia, constando no Art 196 da Constituição Federal de 1988 como “Direito de todos e dever do Estado”.

  A situação caótica em que se encontra a saúde no Brasil, com o sucateamento do SUS, da política de saúde mental e drogas, incremento da criminalização da população pobre e negra, cerceamento da participação popular, o abandono do Programa Nacional de Imunizações, a morte evitável de centenas de milhares de brasileiros por falta de vacinas contra COVID-19 (inclusive com tentativa de desvio de verbas como no caso da Covaxin), entre inúmeros outros problemas não permite titubeios e muito menos barganhas.

  Apoiamos integralmente os propósitos do Governo Lula em colocar no Ministério da Saúde uma profissional competente e comprometida com políticas públicas de saúde. Este é o caso da Dra. Nísia Trindade e, defendemos que a composição do governo deve seguir o compromisso assumido de diálogo com a sociedade, seus movimentos e entidades de forma a garantir uma real transformação social.

Saúde não é mercadoria!

Saúde não pode ser objeto de barganha!

Saúde é direito de todos e dever do Estado!

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