ABRASME

PRINCIPAIS REIVINDICAÇÕES E PROPOSTAS DO MOVIMENTO DE USUÁRIOS E FAMILIARES NO BRASIL.
Documento de Eduardo Vasconcelos e Jefferson Rodrigues

As principais reivindicações e propostas do movimento de usuários e familiares no Brasil recente
3.1) Reivindicações gerais em relação à política de saúde mental mais ampla no país:

- Efetivação imediata da rede substitutiva de atenção em saúde mental: aqui, a ênfase principal está na ampliação do número de CAPS III e CAPS III ad, pela sua capacidade de lidar com crises e urgências, mas também são indicados os serviços residenciais e demais serviços de saúde mental;
- Ampliação dos projetos de trabalho e renda, cursos profissionalizantes; iniciativas de
empreenderorismo, cooperativismo e economia solidária; bolsa-trabalho; trabalho protegido, etc;
- Ampliação do Programa de Volta para Casa, com revisão dos mecanismos de inclusão, dos valores da bolsa e de suas formas de financiamento;
- Regulamentação e financiamento próprio para os Centros de Convivência;
- Não financiamento de ECT e outras intervenções invasivas pelo SUS.
- Garantia de provisão regular e adequada de medicação psiquiátrica pelo SUS a todos os usuários de serviços e pessoas com transtorno mental;
- Transporte coletivo gratuito para as pessoas com transtorno mental;
- Criação de comissões de saúde mental em todos os conselhos estaduais e municipais de saúde, conforme a Lei 8.142, que garante o controle social pela participação da sociedade civil.
- Ação conjunta da Secretaria Especial de Direitos Humanos e Poder Judiciário para revisão das
interdições judiciais de pessoas com transtorno mental;
- Abertura de projetos e serviços gratuitos de defesa dos direitos dos usuários e familiares, com equipes interdisciplinares e particularmente com assistência jurídica especializada no campo da saúde mental;
- Aceleração dos processos de desinstitucionalização de hospitais de longa permanência, com medidas imediatas para coibir ações degradantes e maus tratos;
- Promoção de eventos e ações para garantia dos direitos das pessoas com transtorno mental no sistema prisional, visando também a revisão de toda a legislação penal neste campo;
- Implantação de política conjunta com o Ministério da Cultura para iniciativas em arte e cultura para as pessoas com transtorno mental, e particularmente com a participação das associações de usuários e familiares;
- Revisão dos critérios e garantia do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem a
exigência de curatela;

Reivindicações e propostas para o empoderamento e fortalecimento organizacional do movimento de usuários e familiares em suas bases
- Ampliação e fortalecimento do Cadastro Nacional de Associações de Usuários e Familiares em Saúde Mental, de acesso público, para facilitar o intercâmbio dentro do movimento, e como porta de entrada para uma política de apoio sistemático a estas associações, por todos os atores do campo da saúde mental, incluindo as propostas indicadas a seguir;
- Programa de inclusão digital para usuários e familiares nos CAPS e para suas associações, com provisão de um computador completo em cada CAPS com acesso gratuito à internet e a cursos de informática, e estímulo ao uso de articulações via tele-conferências, grupos de discussão, e-mails, etc;
- Programa de estímulo à pesquisas sobre a realidade do movimento de usuários e familiares;
- Criação de fundos públicos para financiamento de pequenos projetos autônomos de associações de usuários e familiares, com seleção pública para os projetos mais consistentes, e premiação periódica para os melhores projetos executados;
- Política ativa de comunicação regular, de divulgação e apoio estratégico às ações e projetos
desenvolvidos pelas associações, por todos os atores do campo, bem como de estímulo à criação de novas associações:
- Criação de equipes específicas para produção de material de educação popular (cartilhas, vídeos, filmes, revistas, etc) no campo da saúde mental;
- Implantação de grupos de ajuda e suporte mútuos facilitados por lideranças de usuários em processos mais avançados de recuperação e de familiares com mais experiência, de forma separada para ajuda mútua e conjunta no suporte mútuo (Vasconcelos et al, 2011), com esquemas de trabalho remunerado de “oficineiro em saúde mental”, com capacitação e supervisão específica, para atuar principalmente na comunidade e na rede de atenção básica em saúde;
- Experimentação e implantação de dispositivos variados de apoio a familiares na rede, de forma orgânica com as associações de usuários e familiares;
- Experimentação e difusão de metodologias de gestão autônoma da medicação psiquiátrica para usuários, com base em experiência bem sucedida realizada no Canadá, no sentido de os capacitarem para identificar melhor os seus efeitos desejáveis e indesejáveis, para discuti-los nas consultas com os psiquiatras, melhorando o monitoramento da medicação e seus efeitos colaterais;
- Promoção de cursos de capacitação de conselheiros em saúde e saúde mental, incluindo itens de educação e formação política;
- Criação e implementação gradual na rede de saúde mental do “Plano de Crise”, pelo qual o usuário estabelece as diretrizes e medidas necessárias para o seu cuidado em períodos de crise aguda, conforme a experiência internacional já consolidada em países como Holanda, Inglaterra, Estados Unidos, etc;
- Abertura de ouvidorias em saúde mental, nas áreas programáticas e serviços mais complexos, para escuta de demandas e defesa dos direitos de usuários e familiares, com encaminhamentos monitorados pelas associações de usuários e familiares, pelas assembléias de usuários dentro dos serviços de atenção psicossocial e pelos conselhos distritais de saúde.

                                                                                              Eduardo Vasconcelos e Jeferson Rodrigues